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Projeto contém tratado de extradição assinado entre Brasil e Marrocos

Para o governo, proposta contraria o interesse público e causa insegurança jurídica

28/07/2021 às 20h15
Por: FABIO CESAR Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Texto do acordo está em análise na Câmara dos Deputados - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Texto do acordo está em análise na Câmara dos Deputados - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/21 contém o texto do tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Marrocos em 2019. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo acordo, cada país se compromete a entregar ao outro pessoas que estejam sendo processadas por crimes ou que já tenham sido condenadas. A extradição, porém, dependerá de algumas condições, que são comuns no direito internacional.

Por exemplo, o indivíduo a ser entregue só poderá ser julgado pelo delito que consta no pedido de extradição. A infração deve ser qualificada como crime na legislação das duas nações com pena de, pelo menos, 2 anos de prisão. Se for solicitada para o cumprimento de uma sentença, a parte da pena a ser cumprida deverá ser de, no mínimo, um ano.

O tratado bilateral disciplina ainda as situações em que não será concedida a extradição, como crimes políticos ou se um país tem fundadas razões para crer que o pedido foi apresentado com a finalidade de punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política. Também não será permitida a extradição quando a pessoa tiver nacionalidade no país que a abriga.

O texto do tratado foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo por meio de mensagem (MSC 294/20).

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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