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Política POLÍTICA

Sobre especulações de tabelas salariais e aumentos remuneratórios a qualquer classe de servidores públicos do Brasil

Transcrevo quanto a legalidade

09/06/2021 22h35
Por: FABIO CESAR Fonte: Dep. Elizeu Nascimento
Sobre especulações de tabelas salariais e aumentos remuneratórios a qualquer classe de servidores públicos do Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, o projeto que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do novo coronavírus. Na mesma lei complementar, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi vetado qualquer tipo de reajuste para servidores até 2021. De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. A publicação abre exceção em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Também fica proibida a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Ainda não será permitido admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares. A realização de concurso público também está suspensa até o fim de 2021, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV. Além da proibição de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade. 

 

Atenção meus irmãos de farda da Policia Militares e Corpo de Bombeiro, Diante de todo impedimento por lei em relação a AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E OUTROS, estamos buscando uma diferença legal de 3,5% em nossas remunerações salariais, estive em reunião na Mato Grosso Previdência  (MTPRev) durante alguns dias, tratando da previdência dos militares, saímos do órgão com boas noticias. Recebemos das mãos do Diretor do MTPrev o Sr. Elliton Oliveira o cálculo de impacto, e com certeza iremos viabilizar aquilo que é nosso sonho e direito de ter 10,5% de desconto na alíquota da previdência ao invés de 14% para os militares ativos e aposentados. Com intuito de demostrar e importância dos Militares Estaduais junto à gestão Governamental, para equiparar com a lei federal. A contribuição dos militares ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas observará o disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do art. 24 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, incluído na Lei Complementar 654/2020 por meio do Parágrafo 7º, oriundo da emenda ao projeto primário de autoria do Deputado Estadual Elizeu Nascimento. É necessário assegurar o cumprimento da lei Federal 13.954 de 16 Dezembro 2019, que trata do sistema de proteção social dos Militares, no qual, visa assegurar a dignidade aos Militares e seus dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão, temos opções de levantar bandeiras impedidas por lei de se tornar realidade de forma momentânea gerando apenas desgaste em caso de aumento REMUNERATÓRIO ou buscar algo que não há impedimento e emplacarmos levando uma diferença em nossos salários e na economia de nossa família.

 

Deputado Estadual Sargento Elizeu Nascimento

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